Assim, ao configurar nítida permissãeste à redução salarial, possui-se configurada a inconstitucionalidade da norma conforme defende renomada doutrina:Art. 5o Não se concederá mandado do segurança quando se tratar: I - do ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente do cauçãeste. CABIMENTO E REQUISITOS… Read More